Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade

O Empresta Certo é exclusivamente uma ferramenta de software como serviço (SaaS) destinada à organização de dados, anotações pessoais e cálculos matemáticos automatizados relacionados a empréstimos e cobrança de juros.

O Empresta Certo não é uma instituição financeira, fintech, intermediadora de crédito, correspondente bancário ou empresa de cobrança. A Plataforma não realiza, processa, intermedeia ou custodia nenhuma transação financeira entre o usuário e terceiros — sua única função é auxiliar no registro e na organização de informações fornecidas pelo próprio usuário.

O usuário é o único e exclusivo responsável pela legalidade das transações financeiras cadastradas, pela definição de taxas, prazos e acordos entre as partes, e pelo cumprimento estrito da legislação vigente aplicável, incluindo, sem se limitar a, o Código Civil Brasileiro, a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e as normas do Banco Central do Brasil.

Todo conteúdo inserido na Plataforma — nomes, valores, taxas de juros, prazos, garantias e observações — é de responsabilidade exclusiva de quem o cadastrou. O Empresta Certo não valida, audita, aprova nem endossa a legalidade ou a exatidão dessas informações.

A Plataforma não garante o recebimento de valores cadastrados nem o cumprimento de acordos firmados entre o usuário e terceiros. O Empresta Certo não se responsabiliza por inadimplência de terceiros, perdas financeiras, prejuízos diretos ou indiretos, nem por qualquer comunicação, cobrança ou mensagem enviada pelo usuário através de integrações disponibilizadas pela Plataforma (incluindo, sem se limitar a, links de cobrança via WhatsApp).

O conteúdo de qualquer mensagem gerada a partir dos dados cadastrados pelo usuário é de responsabilidade exclusiva de quem a envia.

É expressamente proibida a utilização do Empresta Certo para fins ilegais, extorsão, ameaça, constrangimento ou qualquer prática de cobrança vexatória, violenta ou que viole os direitos do consumidor e a legislação aplicável.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a conta de qualquer usuário que descumpra estes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O Empresta Certo atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados inseridos na Plataforma são de propriedade exclusiva do usuário, armazenados de forma criptografada e utilizados unicamente para viabilizar o funcionamento do serviço contratado.

Para mais detalhes sobre como tratamos e protegemos os dados, consulte nossa Política de Privacidade.

A criação de conta na Plataforma está condicionada à leitura e aceite expresso destes Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade. O aceite é registrado no momento do cadastro e é condição indispensável para o uso do serviço.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

Para exercer seus direitos previstos na LGPD — como solicitação de exclusão definitiva de conta, acesso ou correção de dados — o usuário deve entrar em contato exclusivamente através do e-mail emprestacerto26@gmail.com.

Aviso: este canal é estritamente voltado para questões de privacidade, conformidade e termos de uso. O Empresta Certo é um software de modelo "self-service" (autoatendimento) e não oferece suporte técnico para configuração ou uso da Plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, salvo disposição legal em contrário.